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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 140 1990
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Sancionado(a) em 20/07/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/07/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9113 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 03035.01.00/90-1
Assunto:
 opção regime previdenciário contribuição instituto previdência estado ipe consolidação lei trabalho celetista aposentadoria servidor público
Ementa:
 ABRE PRAZO PARA OPCAO POR REGIME PREVIDENCIARIO. 1 DIA DE PAUTA EM 09.05.90. N 29. APRECIADO C/BASE NO ART. 63 DA CONST.DO ESTADO EM 27.06.90. EMENDA 1-DEP.ANTONIO C.AZEVEDO. REJEITADA.(14 S/16 N). PROJETO DE LEI APROVADO.(34 S/1 N). LEI N 9113/90, DE 20.07.90, SANCIONADA NO D.O. N 139, DE 23.07.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ATHOS RODRIGUES
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações